CREF17/MT assina TAC com MPF e reforça fiscalização das escolinhas de futebol - Na Cara do Gol MT

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terça-feira, 8 de fevereiro de 2022

CREF17/MT assina TAC com MPF e reforça fiscalização das escolinhas de futebol

 




O Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região Mato Grosso (CREF17/MT) firmou um Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, que compõe o Ministério Público Federal, em relação a fiscalização das escolinhas de futebol.

Os principais pontos do documento destacam a necessidade de que a Escola possua um profissional de educação física registrado no CREF. E por parte do Conselho, o comprometimento em não realizar qualquer notificação sobre treinadores de futebol e de goleiros, pelo simples exercício da profissão, desde que o fiscalizado apresente a devida anotação na carteira de trabalho ou registro do contrato de trabalho, nos termos do art. 6º da Lei 8.650/1993.

Ficou também estabelecido que o CREF17/MT deverá manter a fiscalização em todas as escolinhas de futebol, porém somente autuará as escolas que não tiverem profissional de Educação Física registrado no CREF.

 

Você poderá acessar o documento oficial aqui!


Fonte: Assessoria

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