O responsável pelos bares da Arena Pantanal, José Maria de
Campos Melo, confirmou que a venda de bebida alcoólica começa nesta
quarta-feira na Arena Pantanal. A partir das 18h30 o estádio recebe rodada
dupla na abertura do returno do Campeonato Mato-grossense – jogam
C.E.Operário-VG x Cacerense e Dom Bosco x Araguaia.
A venda, que estava proibida por decisão do Juizado do
Torcedor, foi liberada através de
projeto aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá. Entre as normas determinadas
está a venda somente através de copos de plásticos, com início uma hora e meia
antes do início dos jogos e encerramento meia hora após.
LEI Nº 6.040 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 810 DE
18/02/2016
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVOS NA CIDADE DE
CUIABÁ-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber
que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e
8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização e a
regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas
desportivos no município de Cuiabá/MT.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, considera-se
fornecedor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990, a pessoa,
jurídica ou física, responsável pela venda de bebidas alcoólicas nos estádios e
arenas desportivos.
Art. 2º A venda e o consumo de bebida alcoólica em estádios
e arenas desportivos são permitidos nos seguintes termos:
I – o fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de
alvará municipal específico, para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas,
preservando-se o que reza o artigo 28 da Lei Federal nº 10.671, de 15/05/2003;
II – é autorizada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas
em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como nos
camarotes e espaços VIPs dos estádios e arenas, sendo que a venda deve ser
iniciada com pelo menos uma hora e meia antes do início da partida e encerrada
trinta minutos após seu término; e
III – as bebidas expostas à venda, embora possam vir
involucradas em recipientes metálicos ou de vidro, somente poderão ser vendidas
e entregues aos consumidores em copos plásticos.
IV – é proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica a
menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física
responsável por tais condutas responder civil e criminalmente, nos termos da
legislação vigente.
Art. 3º O fornecedor, em caso de descumprimento do artigo
2º, estará sujeito às seguintes punições:
I – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual
será dobrada em caso de reincidência;
II – suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta)
dias da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e
congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas
desportivos; e
III – proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas
em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos
estádios e arenas desportivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.
Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 16 de fevereiro de 2016.
VEREADOR JULIO PINHEIRO
PRESIDENTE
Fonte: Craques Do Rádio
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Matogrossense 2016