Prefeitura dá 30 dias para que autoescolas desocupem áreas públicas.
Empresas não poderão mais utilizar espaços públicos para aulas de direção.
As autoescolas de Sinop tem 30 dias para deixar de utilizar as áreas públicas em seus cursos e aulas de formação de condutores. A determinação partiu da secretaria de Educação do município, através do ofício 090/2019, expedido nesta quinta-feira (27), endereçado à Associação das Auto Escolas de Sinop. No ofício o município solicita a desocupação “permanente” dos espaços públicos utilizados pelas autoescolas – o que deve ocorrer até o dia 26 de julho.
A ordem de desocupação foi motivada pelo Sintraiauto (Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores dos Centros de Formação de Condutores e Despachantes do Norte de Mato Grosso). No dia 6 de junho desse ano, dirigentes do Sindicato encaminharam uma notificação para prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), e para Câmara de vereadores do município, solicitando que as autoescolas deixassem de utilizar os espaços públicos. O município acabou acatando.
O argumento do sindicato é de que essas empresas fazem uso de espaços públicos para o desenvolvimento de uma atividade privada, sem qualquer tipo de concessão – o que é ilegal. Além disso, o sindicato considera esses locais inapropriados para a realização de aulas práticas, uma vez que não há infraestrutura para os instrutores e alunos. É o que afirma o presidente do Sintraiauto, Rogério Rodrigues. “Nenhuma autoescola em Sinop possui local apropriado para realizar as aulas práticas de direção e a grande maioria usa áreas públicas para isso. O aluno paga caro para ter uma aula em um local esburacado, com terra e lama, sem qualquer infraestrutura, enquanto o instrutor precisa se sujeitar as precárias condições de trabalho, no sol e na chuva”, declarou Rodrigues.
Com a prefeitura proibindo a utilização dos espaços públicos, Rodrigues acredita que as empresas serão pressionadas a construir um centro de formação de condutores que seja apropriado. “É algo que já deveria ter acontecido”, declarou.
Para o presidente da Associação dos Centros de Formação de Condutores de Sinop, Claudio Alves Ramos, a determinação da prefeitura, se for mantida, trás prejuízos para o usuário. “Ou a prefeitura indica um novo local que possa ser utilizado para as aulas, ou elas acontecerão nas ruas, o que vai acabar tumultuando o trânsito”, afirmou Ramos.
O presidente da associação disse que as autoescolas não são obrigadas por lei a ter seu espaço para realização das aulas práticas e que as mesmas devem acontecer nas áreas públicas, “simulando o trânsito”. A afirmação de Ramos é uma “meia” verdade. A portaria Nº 341/2015/GP/DETRAN/MT, estabelece, no artigo 9º, como exigência mínima para o credenciamento dos CFC’s, no item “e” que as empresas tenham “área específica de treinamento para prática de direção em veículo de duas ou três rodas, podendo ser fora da área do CFC, bem como de uso compartilhado, desde que no mesmo município”. Ou seja, os CFC’s não precisam, obrigatoriamente, de um espaço para as aulas de carro, mas precisam ter sim para os cursos de moto.
Atualmente as autoescolas utilizam 3 áreas públicas do município de Sinop com mais frequência: a área externa do Estádio Gigante do Norte, o pátio do Ginásio José Carlos Pasa e o terreno onde ficava a antiga sede da secretaria de Obras, na Avenida André Maggi com Bruno Martini – está última sem pavimentação asfáltica.
PORQUE NÃO TEM UMA ESTRUTURA?
Em junho de 2015, o então prefeito de Sinop, Juarez Costa, cedeu uma área de 13,4 mil metros quadrados (quase um campo e meio de futebol), para a Associação das autoescolas de Sinop. O imóvel localizado próximo ao Centro de Eventos Dante de Oliveira, em uma área bem valorizada da cidade, deveria ser utilizado para implantação de um Centro de Formação de Condutores, que seria compartilhado por todas as autoescolas filiadas a associação – o que resolveria o problema.
A lei cedia o imóvel por 10 anos – podendo a cessão ser renovada por igual período, sem custos. O centro de formação deveria ter instalações sanitárias, áreas cobertas, bebedouros de água refrigerados, sala reservada para os instrutores e área destinada às aulas de direção veicular com cobertura asfáltica, devidamente iluminada.
A associação não pagaria nada pelo imóvel, devendo cada autoescola “ceder”, por mês, um curso de formação (uma CNH grátis), para a secretaria de Assistência Social, que indicaria um cidadão de baixa renda para utilizar o benefício. Em 2018, através de um projeto de lei do vereador Hedvaldo Costa, essa exigência foi retirada da lei, restando a cessão do imóvel sem ônus para associação.
O fato é que, pela lei, esse terreno não pode ser mais utilizado pela associação – mesmo se quisesse. A legislação estabelecia um prazo de um ano para o início das obras do Centro de Formação e dois anos para a conclusão.
Segundo Claudio Ramos, da associação das autoescolas, em nenhum momento a entidade teve em mãos a documentação do imóvel. Além disso, declarou, não há acesso ao imóvel. “Nós notificamos a prefeitura quanto ao documento e a abertura da rua ligando até o terreno. Sem isso não há forma da associação implantar o centro de formação”, explicou.
Segundo a assessoria jurídica da prefeitura, a cedência do imóvel para associação está anulada, em decorrência dos prazos estabelecidos pela lei, sem qualquer prejuízo à municipalidade.
GC Noticias/redação nacaradogolmt
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