De acordo com o que se pede na ação, a hipótese do retorno só seria possível seguindo no rigor o regulamento em vigência, com os mesmos atletas do período pré-pandemia.
Um grupo de torcedores do Mixto entrou com uma petição cível no Juizado Especial de Cuiabá contra a alteração do regulamento do Campeonato Mato-grossense — condição para contratação de atletas não inscritos anteriormente na competição, o que possibilitaria o término do certame, interrompido pela pandemia da Covid-19.
Os torcedores se baseiam no Estatuto do torcedor (Lei n. 10.671/2003) e na legislação de defesa do consumidor.
Os mixtenses alegam que um regulamento previamente aprovado não pode ser modificado para beneficiar apenas uma parte dos clubes (classificados), sendo que o mesmo regulamento é aplicado com rigor para punir a outra parte (não classificados).
A petição, do tipo “ação de obrigação de fazer”, se ampara em uma série de jurisprudências, no princípio da isonomia e do direito adquirido. Se opondo, assim, às possíveis legislações em vias de aprovação, que pretendem validar alterações em regimentos e contratos por conta da pandemia. Os torcedores argumentam que essa hipótese não pode ser aplicada a acordos vigentes.
Dirigentes da FMF têm declarado a intenção de retomar o Estadual, autorizando as equipes a realizarem novas contratações. De acordo com o que se pede na ação supracitada, a hipótese do retorno só seria possível seguindo no rigor o regulamento em vigência, ou seja, com os mesmos atletas do período pré-pandemia.
A diretoria de competições da Federação Mato-grossense de Futebol, confirmou ao site Olhar Esportivo, que necessita de alterações no regulamento para a continuidade no Estadual. Segundo a FMF, eles estão amparados nos Projetos de Lei, o 1013 e o 2125.
Por: Da Redação com MixtoNET
Olhar Esportivo
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