(folhamax)
O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito para apurar a conduta da Federação Mato-grossense de Esportes Universitários (Fmeu) e seu presidente, Alexandre Bregunci, em supostos atos de improbidade administrativa e prestação de contas ineficiente que teriam gerado um prejuízo de quase R$ 2 milhões ao Estado (R$ 1.963.589,04, em valores exatos). A portaria foi expedida no dia 12 de dezembro.
A Fmeu tem convênio com o Estado e a Assembleia Legislativa para realização dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs) e também o Jogos Universitários Mato-grossense (JUMs), sempre com Alexandre Rei Bregunci, que também é policial civil, à frente.
Responsável pelo pedido de abertura de inquérito, o promotor de justiça Célio Fúrio também oficia a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer a fornecer informações sobre as providências (judiciais e/ou extrajudiciais) adotadas para o ressarcimento do erário “relativo à não prestação
de contas do Termo de Colaboração nº 272/2016/Funded, firmado entre o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso (concedente) e Federação Matogrossense de Esportes Universitários (proponente). Se positivo, encaminhar cópia integral dos autos por meio digital”, escreveu o representante do MPE.
Fúrio também pede que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) forneça informações sobre a existência de decisão final quanto aos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, encaminhada pela Seduc, onde restou apurada a ocorrência de prejuízo ao erário na importância de R$ 1.963.589,04, “devido à não prestação de contas no Termo de Colaboração nº 272/2016/FUNDED firmado entre o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso (concedente) e Federação Matogrossense de Esportes Universitários (proponente)”, conforme o texto da portaria 39/2018, do MPE.
Para fundamentar o inquérito, o promotor cita o termo de colaboração 272/2016/Funded com a Fmeu, “destinado à mútua colaboração dos signatários na realização dos jogos escolares da juventude do ano 2016, no valor de R$ -1.378.270,60 (em duas parcelas), com vigência até 01 de dezembro de 2016”.
Fúrio escreve que a Fmeu deixou de cumprir a cláusula oitava do termo de convênio, que obrigava à prestação de contas no prazo “improrrogável” de 90 dias após o término de vigência do termo. Foi esse não cumprimento de normas que levou à instauração de tomada de contas especial (portaria nº 483/2018/GS/Seduc, publicada em 25/07/2018), que apontou a ocorrência de “prejuízo ao erário de R$ 1.963.589,04 (valor atualizado)”.
O promotor também citou que há evidência de lesão ao erário e existência nos autos citados de elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar “fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público”, além de lembrar o dever do MP de atuar preventivamente, através de recomendações e ajustamento de conduta, “visando corrigir ou impedir a realização de atos que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da administração pública”, entre outras várias considerações no mesmo sentido.
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